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há 1 ano
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11535 GO 0011535-19.2009.4.01.3500 (TRF-1) Data de publicação: 29/07/2011 Ementa: ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS AINDA NÃO
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há 4 anos
Saudações, Doutor. O dispositivo abaixo, incluído pela EC 103/19, não teria deixado em plena vigência a LC 51/85? "Art. 40, § 4º-B, CF - Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo
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há 4 anos
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há 6 anos
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11535 GO 0011535-19.2009.4.01.3500 (TRF-1) Data de publicação: 29/07/2011 Ementa: ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS AINDA NÃO
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há 6 anos
TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 11535 GO 0011535-19.2009.4.01.3500 (TRF-1) Data de publicação: 29/07/2011 Ementa: ENSINO SUPERIOR. CURSO AUTORIZADO, MAS AINDA NÃO
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